Ilhéus suspende reforma de cargos

A Prefeitura de Ilhéus suspendeu as nomeações para cargos em comissão criados na Reforma Administrativa aprovada pela Câmara de Vereadores. A medida não inclui os nomeados antes da sanção.

A decisão atende ao Ministério Público estadual, que considerou a lei inconstitucional por não definir atribuições legais dos cargos em comissão, de acordo com a promotora Alícia Botelho Passeggi.

A promotora criticou a lei municipal por elevar de 184 para 257 a quantidade de cargos comissionados sem que se conheça o impacto orçamentário nem definir de onde sairão os recursos para as despesas extras.

No prazo de 10 dias, a Procuradoria Jurídica do Município vai encaminhar Projeto de Lei à apreciação da Câmara regulamentando os cargos, o que jamais ocorreu em reformas de gestões anteriores.