MP Refis é aprovada em comissão

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 783/17, que institui um novo programa de regularização tributária, aprovou o texto do relator, deputado Newton Cardoso Jr.

Pela medida provisória, pessoas físicas e jurídicas podem se beneficiar do Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

De acordo com o texto, as empresas e pessoas físicas que tenham débitos com a Receita Federal podem parcelar as dívidas em até 175 parcelas, com abatimentos de juros e multas de mora.

O deputado Newton Cardoso Jr destacou a importância de iniciativas para restabelecer a saúde financeira dos contribuintes, principalmente os empreendedores que geram empregos.

“Trabalhos como o desta comissão permitirão resgatar contribuintes e colocá-los em condição de garantir o pagamento de tributos. Que a gente possa mudar esta mentalidade que enxerga o fim do contribuinte como solução”.