Prefeituras terão gestão de praias

O Governo federal editou norma para transferir às prefeituras litorâneas a gestão das praias por até 20 anos, prorrogáveis. A medida está prevista na Portaria 113/2017, publicada no dia 12 pelo Ministério do Planejamento.

A portaria regulamenta as áreas de uso comum com exploração econômica. A iniciativa tem por objetivo estabelecer condições para uma melhor gestão do litoral, com uso racional, qualificação ambiental e urbanística.

As Prefeituras ganham alternativa de receita, principalmente quanto à tributação. Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios aponta que 282 cidades de 17 Estados tocam a costa litorânea.

Estes são os municípios aptos a aderir ao processo de transferência de gestão das praias. Desse total, 252 estão listados no Mapa do Turismo Brasileiro. Santa Catarina e Bahia são os Estados com o maior número, 30 cada.

O Rio Grande do Sul vem em seguida, com 28 municípios.