União muda requisito para índios

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que o presidente Michel Temer assinou parecer para determinar que toda a administração federal adote um padrão para a demarcação de terras indígenas.

A medida deve paralisar 748 processos no país. O novo parecer vinculante passa a considerar que indígenas têm direito à terra desde que estivessem na área na promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988.

Esse entendimento jurídico, chamado "marco temporal", foi abordado pelo STF, em 2009, durante o julgamento da demarcação da terra indígena Raposa/Serra do Sol, em Roraima.

A tese é criticada por ONGs pela impossibilidade legal de os índios reivindicarem territórios se não estavam neles antes de 88. Pelo menos 3 ações judiciais questionam no STF o entendimento agora adotado.

Há acusação de que o governo cedeu à pressão da bancada ruralista, mas a AGU diz que a medida não inova a ordem jurídica, apenas internaliza para a administração pública entendimento há muito consolidado no STF.