Revogação de decreto foi publicada
Foi publicado na noite de sexta-feira o decreto da Prefeitura de Itabuna que revogou mudanças introduzidas no sistema de estacionamento Zona Azul.
No decreto revogado, o prefeito Fernando Gomes delegava à concessionária Dom Parking ato privativo do Município: o poder de polícia, qual seja, de aplicar multas.
Outra falha grave era legislar sobre matéria de trânsito, infringindo a competência privativa da União. Houve pressão de todos os lados, não restando alternativa à Prefeitura senão revogar o decreto.
Em reunião com empresários, secretários e vereadores, o prefeito anunciou uma comissão para auditar o sistema, que passou a cobrar como fazia antes, sem desmedidas exigências, inclusive pontos na CNH.
O recuo também foi motivado por Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual.
