MP processa prefeitura e Emasa

O Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra Itabuna e a EMASA. A ação diz que há ilegalidade por parte da empresa em cobrar indevidamente dos usuários a tarifa de esgoto.

Para o promotor Inocêncio de Carvalho, ao expedir o Decreto Municipal 12.443/2017, com a regularização do reajuste tarifário, o prefeito Fernando Gomes colaborou com a situação abusiva.

A EMASA, desde maio de 2017, autorizada pelo Decreto, passou a cobrar dos usuários, a título de tarifa de esgoto, 45% a 70% do consumo de água.

Todavia, não presta adequadamente o serviço, na medida em que o sistema de esgoto em tempo algum foi implantado de maneira satisfatória, o que implica cobrança de um serviço não prestado.

Segundo o promotor, a EMASA despeja no Rio Cachoeira, de modo contínuo e deliberado, diretamente e in natura, todos os efluentes de esgoto oriundos da rede coletora da cidade.

Não é a primeira vez em que a EMASA figura como alvo de ação do Ministério Público pelo mesmo motivo. Além da suspensão da cobrança da tarifa de esgoto, o MP pede a nulidade do Decreto Municipal que autorizou o reajuste.

Também quer a devolução dos valores já pagos pelos consumidores, corrigidos e em dobro.