Receita vai notificar os devedores

A Receita Federal vai notificar cerca de 560 mil micro e pequenas empresas devedoras de R$ 22,7 bilhões em débitos previdenciários e outras dívidas.

Serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, os Atos Declaratórios Executivos (A.D.E.), que notificarão os optantes pelo Simples de seus débitos previdenciários e não previdenciários.

A Receita alerta que as microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não ser excluídas do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por inadimplência.

A contar da data da ciência do A.D.E. de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas ou por compensação.

O teor do A.D.E. de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual, no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso.

O prazo para consultar o A.D.E. é 45 dias a partir de sua disponibilização, e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais, informou a Receita.

A pessoa jurídica que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir no dia 1º de janeiro de 2018.