Detran tem que listar quem multa

Quem for multado e quiser identificar o agente de trânsito que aplicou a penalidade pode buscar essa informação via internet. A lista com códigos e nomes dos agentes e autoridades que atuam na fiscalização e os responsáveis por infrações devem estar disponível para pesquisa.

A determinação está em uma Resolução publicada nesta segunda, no Diário Oficia da União, pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A recomendação é que a lista deve ficar disponível no portal de cada órgão que integra o Sistema Nacional de Trânsito.

A resolução prevê também que cópia dos convênios de fiscalização firmados pelos órgãos e entidades executivas de trânsito também devem ir para a internet. O Contran diz que as medidas ampliam a transparência nos processos de infração, além de garantir ampla defesa.

Outra resolução, também já publicada, regulamenta e unifica os procedimentos para que a multa seja aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo quando o condutor que cometeu a infração não for identificado. Essa medida entra em vigor em 30 dias.