Refis de Ilhéus termina no dia 31

A segunda-feira (30) será o último dia para aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2017) da Prefeitura de Ilhéus. Por isso, o Setor de Tributos, no Palácio Paranaguá, estendeu seu horário de atendimento.

O setor vai funcionar das 8h30 às 18 horas na segunda-feira, de acordo com o Secretário Municipal da Fazenda, Adriano Sales. "O Refis visa promover a regularização de créditos decorrentes de débitos de contribuintes e devedores em geral".

Eles devem ser devidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa. A medida não se aplica ao Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV). O programa será encerrado no último dia útil deste mês, 31.

Segundo Adriano Sales, aproximadamente 1.700 contribuintes já aderiram. O contribuinte pode regularizar a situação, evitando Cobrança Judicial e extrajudicial, bem como a negativação e, nos casos das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a exclusão do Simples.

O pagamento de cota única ou da primeira parcela deve ser feito até 10 dias após a data de adesão. Já os juros de mora, multas de mora e de infração serão reduzidos em percentuais até a data da adesão e recolhidos por cadastro em guia própria.

O contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única terá redução de 100% dos juros de mora, multa de mora e multa de infração, para os optantes do Refis 2017 que aderirem até o 90º dia após a publicação desta lei.

O pagamento em duas parcelas consecutivas terá uma redução de 90%. A opção pelo pagamento de três a 10 parcelas terá uma redução de 60%, com entrada de 30% do total a ser parcelado.