Ilhéus prorroga Refis até dezembro

O prefeito de Ilhéus em exercício, José Nazal, assinou na segunda-feira, 30, o Decreto Municipal nº 118, que autoriza a prorrogação do prazo de adesão do contribuinte inadimplente ao Refis 2017 até 20 de dezembro.

O Refis proporciona a regularização de débitos junto ao município com até 100% de desconto em juros e multa. Nesse caso, o pagamento deve ser à vista, em até 10 dias. O benefício inclui dívidas relativas a todos os impostos municipais.

Entre eles estão o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto sobre Serviços), devidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, a exceção do ITVI (Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis).

Também inclui taxas municipais como a TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento) e a TLL (Taxa de Licença e Localização), além de alvarás e multas previstas nos códigos de Posturas e de Obras do Município de Ilhéus.

O secretário de Fazenda, Adriano Sales, salienta que o Refis é uma ótima oportunidade porque oferece um prazo de pagamento de até 36 meses. O setor de Tributos atende no térreo do Palácio Paranaguá, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Caso o contribuinte queira pagar a dívida em duas parcelas, será concedida uma redução de 90% dos juros de mora, multa de mora e multa de infração. De 3 a 10 parcelas, haverá desconto de 60% dos juros e multas.

O programa de refinanciamento de dívidas municipais seria encerrado nesta-segunda-feira, 30 de outubro.