Itacaré lançou seu Refis municipal

O prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio, sancionou a Lei 301/2017, aprovada pela Câmara, que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS), destinado a promover a regularização de créditos tributários e financeiros.

A nova lei garante um desconto de até 100% na multa e juros de mora, na hipótese de pagamento em parcela única. Também prevê uma série de outros descontos para os contribuintes em débito.

Para garantir uma adesão maior, a Prefeitura de Itacaré realiza a Semana de Conciliação, de 27 de novembro a 1 de dezembro, com atendimento aos contribuintes que desejam regularizar suas pendências.

Os interessados devem procurar o Setor de Tributos ou a Procuradoria Jurídica da Prefeitura, das 8 às 14 horas. Mais informações sobre a o Refis podem ser obtidas através do email procuradoriaitacare@terra.com.br.