Juizes não podem desobedecer lei

As mudanças na legislação trabalhista aprovadas em julho pelo Congresso Nacional entram em vigor no dia 11. A modernização trabalhista foi discutida durante meses pela Câmara de Deputados e pelo Senado.

Ela prevê férias divididas em até três períodos e ajustes na jornada de trabalho quando for de comum acordo, com força de Lei. O texto também determina o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.

Porém, as mudanças têm enfrentado resistência de juízes, procuradores e auditores fiscais do trabalho. Em outubro, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou uma nota pregando desobediência.

A associação alega que é possível "contestar a constitucionalidade" de trechos da nova legislação. A resistência é criticada pelo deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA), entusiasta da modernização trabalhista.

“A reforma trabalhista começa a valer dia 11 e há uma preocupação muito grande com o comportamento arrogante e ilegal das associações dos juízes e dos procuradores do trabalho que chegaram ao absurdo de declarar que não vão aplicar a legislação".

"Eu estou participando de um movimento que pretende fazer com que a Justiça do Trabalho seja incorporada à Justiça Federal, para acabar com essa arrogância,” declarou.

Manifestações já foram feitas pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Nacional de Justiça, alertando os juízes trabalhistas que eles não podem desobedecer uma lei aprovada no Parlamento e sancionada pela Presidência.