MEIs devem se regularizar até 22

Os microempreendedores individuais (MEI) que estão com seus CNPJ suspensos têm até o dia 22 para regularizar a situação. A medida é voltada para quem não pagou nenhuma guia mensal (DAS) de 2015, 2016 e 2017 e não entregou nenhuma declaração anual.

Para regularizar a situação e evitar o cancelamento do CNPJ, o MEI deve enviar as Declarações Anuais (DASN) e pagar as contribuições em atraso, que podem ser parceladas em até 60 meses.

“É importante saber que, ao assumir o parcelamento, o empreendedor terá condições de fazer os pagamentos sem comprometer a atividade que realiza”, reforça a técnica do Sebrae Bahia Valquíria de Pádua.

Pagando alguma parcela pendente ou entregando alguma das declarações atrasadas até o prazo, o empreendedor evita o cancelamento de seu CNPJ.

A baixa definitiva não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado ao CNPJ. O MEI vai precisar registrar um novo CNPJ para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente.

No Portal do Empreendedor, é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo CPF para verificar a situação.