TCM manda Jabes devolver R$ 2 mi

O TCM mandou Jabes Ribeiro devolver mais de R$2 milhões depois de rejeitar as contas do ex-prefeito de Ilhéus relativas a 2016. O relator Paolo Marconi enviou representação ao Ministério Público da Bahia para que apure suposta prática de crime contra as finanças públicas e ato de improbidade administrativa.

A razão foi o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas realizadas no último ano do mandato, e a sonegação de cinco processos de pagamento ao TCM, totalizando R$ 2.085.552.

Também foi determinado o ressarcimento de R$ 2.122.723 com recursos pessoais, referentes a pagamento a maior para agentes políticos (R$ 35.170); pagamento irregular de diárias (R$ 2.000) e a não apresentação de cinco processos de pagamento (R$ 2.085.552).

Ele ainda aplicou multas de R$ 50.708 pelas irregularidades contidas no relatório técnico. Além disso, Jabes terá que pagar multa de R$ 40.230, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter promovido a redução da despesa com pessoal (herdou em 84% e deixou em 54,96%).

Da decisão cabe recurso, oportunidade em que a área técnica, representada pela empresa PI Contabilidade, analisará o voto e apresentará os dados e argumentos que permitirão novo julgamento da egrégia Corte de Contas.