MPF aciona Estado por laboratório

O Ministério Público Federal na Bahia acionou o Governo do Estado, com pedido de liminar, para que ele regularize o convênio celebrado com a União para a implantação de um Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro na Polícia Civil.

Segundo a ação do MPF, o Estado está conduzindo o convênio de maneira irregular, uma vez que o laboratório foi instalado na Superintendência de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública e não nas dependências da Civil.

Assinado em 27 de junho de 2008, o convênio veio da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.

No termo do convênio, assinado pela SSP, foi prevista a implantação do LAB-BA na Polícia Civil, órgão que atua como polícia judiciária, responsável pela investigação de crimes ao lado do Ministério Público e do Poder Judiciário.

De acordo com a investigação do MPF, o Estado utilizou os recursos, equipamentos e sistemas contemplados pelo acordo para instalar o laboratório na SI, cuja atribuição prevista em lei é assessorar o Poder Executivo na formulação de políticas públicas.

Embora a Polícia Civil integre a SSP, é especificamente a ela que cabe operacionalizar medidas cautelares autorizadas pela Justiça, como quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal. São titulares da ação os procuradores Vanessa Previtera e Fábio Loula.