Último dia para renegociar o ICMS

Se você é contribuinte em débito com o ICMS deve ficar alerta. Termina nesta quinta-feira o prazo de adesão às condições especiais para quitação à vista, de acordo com a conciliação proposta pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

O prazo original terminava na sexta-feira passada, mas a prorrogação foi definida em lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Rui Costa. Os atrativos incluem 70% de desconto em multas e acréscimos moratórios para pagamento à vista.

Os contribuintes que optarem por parcelar terão 50% de desconto e poderão dividir o valor em 12 vezes. Para isso, basta acessar o site da Secretaria da Fazenda, consultar o débito, simular o parcelamento e até emitir o documento de arrecadação.

Para os contribuintes que estavam à espera dessas condições especiais, a Sefaz alerta: oportunidade igual só poderá se repetir em 2021.

Isso porque, ao aprovar as condições, o Conselho Nacional de Política Fazendária estabeleceu que os estados devem cumprir um intervalo de 4 anos para voltar a oferecer descontos.

A chance de evitar problemas na esfera judicial é outro fator a ser considerado pelos contribuintes com impostos em atraso. O TJBA está acelerando o julgamento dos processos relativos a débitos tributários, como parte de uma série de iniciativas do poder público.