ALBA recorrerá de bloqueio de bens

A Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa da Bahia vai adotar medidas judiciais para suspender os efeitos da decisão do juiz Glauco Dainese de Campos, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que determinou o bloqueio de R$ 10 milhões em bens da casa.

Em nota, o procurador Graciliano Bonfim considera a decisão como “inusitada”, pois a ALBA "cumpre rigorosamente com o Termo de Ajuste de Conduta". O documento foi firmado ainda na presidência do deputado Marcelo Nilo.

Ele se comprometia a fazer concurso público para preenchimento das 97 vagas do quadro de funcionários efetivos. Ainda desligou um número de funcionários temporários admitidos através do Regime Especial de Direito Administrativo superior ao dos aprovados.

O procurador diz que todos os aprovados foram chamados e empossados. Os documentos que comprovam foram anexados ao processo que tramita na 7ª Vara e o edital não previa cadastro reserva.

Para o Graciliano, a imposição de bloqueio de recursos da Assembleia Legislativa compromete o funcionamento do Poder Legislativo, causa lesão aos cofres públicos e afronta a regra processual de impenhorabilidade dos bens públicos.

Além disso, diz que a decisão é interferência na relação entre os dois poderes (Legislativo e Judiciário), que são harmônicos e independentes. "Afinal, ambos são autônomos".