Câmara apressa o projeto rejeitado

O presidente da Câmara de Itabuna, Francisco Reis, vai designar já na segunda-feira o relator da alteração para estatutário do regime jurídico do funcionalismo municipal. Na quinta, sofreu protesto de servidores e sindicatos contrários à mudança.

Reis já encaminhou a matéria para as Comissões Técnicas, após a leitura em Plenário na própria quinta. O Executivo teria substituido o projeto original, enviado a toque de caixa para os vereadores e que ia de encontro à Lei Orgânica.

Contrariando os sindicatos, o novo texto (com seis artigos) silencia quanto ao Estatuto dos Servidores. O Governo se compromete apenas com um Plano de Carreira, também sem nenhuma discussão com os interessados.

Conforme o projeto, os servidores regidos pela CLT serão enquadrados automaticamente no quadro próprio da Prefeitura como estatutários. Para as lideranças sindicais, a mudança do vínculo empregatício sem aprovação do Estatuto trará insegurança jurídica.

O presidente das Comissões Técnicas da Câmara, Manoel Júnior, assegurou que o projeto do Executivo "será discutido com os sindicatos, servidores e a sociedade", porém a pressa do prefeito Fernanado Gomes é flagrante.

A desculpa da Prefeitura de que o Regime Jurídico Único é "determinação constitucional" não se justifica, já que a atual Constituição completa 30 anos em 2018. Para especialistas, o atual prefeito, que cumpre o quinto mandato, quer se livrar das pesadas dívida da Prefeitura com FGTS e INSS.