Quatro categorias deixam de ser MEI

Microempreendedores Individuais (MEI) que exercem atividades como personal trainer, arquivista, contador e técnico contábil devem fazer o desenquadramento ou dar baixa no registro de MEI no Portal do Empreendedor o quanto antes.

Pela Lei Complementar 155/2016, essas modalidades não podem mais atuar como MEI e precisam efetivar a exclusão, evitando assim que sejam gerados custos tributários retroativos.

Os empreendedores que tiveram suas atividades excluídas do MEI devem ainda buscar um contador, para que possam atuar como Microempresa (ME) ou dar baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Novas atividades foram incluídas na listagem de ocupações do MEI: apicultor, cerqueiro, viveirista, prestador de serviços de colheita, poda, preparação de terrenos, roçagem, destocamento, lavração, gradagem e semeadura.

Mais locador de bicicletas, locador de material e equipamento esportivo, locador de motocicleta sem condutor e locador de videogames. O termo "independente" passa a ser acrescido em todas as ocupações do MEI.

Na prática, a atividade precisa ser exercida pelo titular, sem que esteja subordinado ao contratante e sem relação de habitualidade com ele. É possível esclarecer dúvidas no Sebrae pelo telefone 0800 570 0800.