Senado aprova limite de call center
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Defesa do Consumidor do Senado aprovou, na manhã de quarta-feira (14), em decisão terminativa, proposta que inibe práticas abusivas de telemarketing, o PLS 48/2018, do senador Roberto Muniz (PP-BA).
“O projeto foi concebido para frear uma realidade que hoje incomoda muitos brasileiros, os quais são diariamente assediados comercialmente mediante ligações telefônicas produzidas contra a vontade, de forma reiterada e persistente, em horas inoportunas”.
Para combater o assédio comercial, o texto define os abusos no Código de Defesa do Consumidor, relacionando obrigações como limitação do horário de ligações, identificação imediata do operador e do nome fantasia da empresa.
Pela proposta, os fornecedores terão que disponibilizar opção de retirar o consumidor do cadastro da empresa por seis meses. No início da ligação, o consumidor deve aceitar opu não continuar com a atendimento; e fica proibido usar números que não possam receber chamadas de retorno.
O PL foi aprovado com uma emenda do relator. O texto original fixava o horário de 10h às 19h, nos dias úteis, e de 10h às 13h, aos sábados. Armando Monteiro estendeu o horário até às 21h nos dias úteis, argumentando que “grande parte dos negócios se dá após às 19 horas”.
O relator parece ter esquecido que, a partir do momento em que chega em casa depois do trabalho, às 19h, o cidadão tem direito a descanso e tranquilidade.
