Refis das micro passa a 180 meses
Foi derrubado, em votação do Congresso Nacional, na terça-feira, o veto ao Refis das micro e pequenas empresas (MPE). O superintendente do Sebrae Bahia, Jorge Khoury, celebra a conquista.
“As micro e pequenas empresas são fundamentais para a economia brasileira e para o seu crescimento. São elas as responsáveis por dois a cada três empregos. Lutamos muito para o reconhecimento dessa importância e para que os pequenos negócios pudessem contar com condições facilitadas".
A novidade e sua regulamentação triplica o prazo de parcelamento de débitos de micro e pequenas empresas – o limite atual, de 60 meses, passa a ser de 180. Ou seja, o prazo é estendido de 5 para 15 anos. O projeto também permite a diminuição da incidência de juros.
Atualmente, na Bahia, há 22.549 empresas optantes pelo Simples com débitos na Receita Federal. Todas as empresas com débitos relativos a tributos do Simples com vencimentos até novembro de 2017 poderão aderir ao Refis em até 90 dias após a promulgação.
Quem aderiu ao parcelamento ordinário dos débitos em janeiro de 2018 poderá parcelar novamente as dívidas, desta vez de acordo com as regras do Refis.
