Refis das micros já está em vigor

A lei que institui o Refis para as micro e pequenas empresas (MPE) entrou em vigor nesta segunda-feira, 9. O programa garante o refinanciamento de dívidas tributárias para empresas optantes do Simples em até 180 meses e abrange débitos vencidos até novembro de 2017.

Os interessados podem aderir ao Refis no prazo de até 90 dias após a promulgação da lei. Para refinanciar as dívidas, os empresários precisam fazer o pagamento de, no mínimo, 5% do valor total, sem descontos, em até 5 parcelas.

O restante pode ser quitado em até 175 parcelas (totalizando os 180 meses), com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. O projeto de lei do Refis havia sido vetado pelo presidente Temer.

O veto foi derrubado na última terça-feira, 3, após votação no Congresso.