Refis do Simples está autorizado

O governo publicou hoje resoluções do Conselho Gestor do Simples Nacional. Com isso, regulamentou o parcelamento das dívidas das micro e pequenas empresas (o Refis das PMEs). A adesão ao parcelamento poderá ser feita até 9 de julho.

A Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estados e municípios farão os procedimentos técnicos, como formulários a ser preenchidos e dados que os empresários devem informar. O programa vai beneficiar cerca de 600 mil empresas.

Juntas, elas devem aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos, segundo cálculos do Sebrae. O governo informou que o valor da parcela mínima será de R$ 50 para o Microempreendedor Individual (MEI) e de R$ 300 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte.

As parcelas serão corrigidas pela Selic e os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de novembro de 2017 poderão ser parcelados em até 180 vezes, sendo que as 5 primeiras vencerão a partir do mês de adesão, correspondendo a 1% da dívida consolidada.

Ela será corrigida pelos juros básicos da economia, a taxa Selic, atualmente em 6,5% ao ano. O parcelamento será cancelado caso o contribuinte o não pague integralmente os valores correspondentes a 5% da dívida consolidada.