Regras trabalhistas são as da lei

Expirou nesta segiunda-feira o prazo da Medida Provisória que alterava pontos da nova legislação trabalhista. Com isso, o texto inicial da reforma, aprovado em novembro, passa a valer como estavam.

A MP foi assinada pelo presidente Michel Temer por conta de um acordo que ele fez com senadores para aprovação da reforma. Na ocasião, eles questionavam alguns pontos e queriam alterar o texto do projeto. Caso isso ocorresse, a proposta teria que voltar para a Câmara.

Para evitar isso, Temer se comprometeu a alterar pontos da reforma. Contudo, para que as mudanças continuassem valendo, a MP teria que ser votada no Congresso em seis meses. Como os deputados e senadores perderam o prazo, a MP perdeu a validade.

Na sexta, o governo federal cogitou regulamentar pontos da reforma por decreto mas, por enquanto, isso não ocorreu.