Estado não quer pagar advogados
Os advogados repudiaram a decisão do governador Rui Costa (PT) em vetar o projeto de lei 21.861/2016, de autoria do líder da oposição, deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM), que regulamenta o pagamento de honorários aos advogados dativos na Bahia.
A OAB/Bahia reagiu à alegação de inconstitucionalidade apresentada pelo governador. “Não é justo nem aceitável que o Estado da Bahia utilize a força de trabalho de profissionais que sobrevivem desse serviço e se negue a pagar a eles sua justa remuneração".
"Trata-se, também, de um descaso com o cidadão que necessita da assistência judiciária e se vê muitas vezes absolutamente desamparado”, diz a nota da Comissão Especial dos Advogados Dativos da OAB.
Na manifestação, a OAB destaca o “inconformismo” com o veto ao projeto de lei e o apoio ao trabalho dos advogados. A Comissão se coloca à disposição da advocacia baiana para que “a respectiva remuneração seja efetivamente paga, ainda que através de execução contra o estado da Bahia”.
Eles lembram que o serviço é prestado a milhares de pessoas cotidianamente no estado, sobretudo nas cidades do interior. Quem não pode pagar um advogado tem um indicado pelo Estado, como manda o Código de Processo Penal e a Constituição Federal.
Ele é escolhido através da Defensoria Pública, porém, quando ela não tem advogados suficientes, é nomeado um defensor dativo, que só é pago pelo acusado se ele não for pobre. Se for, o Estaodo deve arcar com a despesa.
