Estado sofre "ação de execução"

O Estado da Bahia é alvo de ação de execução movida pelo Ministério Público do Trabalho para o pagamento de multa de R$ 716 mil. O motivo é o descumprimento de um termo de ajuste de conduta (TAC).

Ele permitia a contratação provisória, pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), de trabalhadores terceirizados na Educação. Após diversas tentativas de fazer com que as secretarias da Educação e Administração cumprissem o acordado em outubro de 2016, o MPT ingressou com a ação.

“O TAC atendia uma necessidade do Estado, que naquele momento alegava dificuldades de gestão dos contratos com empresas contratadas para fornecer serviços de conservação, limpeza, copa, cozinha e suporte administrativo e operacional".

"Mas havia prazo máximo de um ano para os contratos de Reda, período em que as secretaria se comprometeram a realizar novas licitações, o que não aconteceu”, explica o procurador Maurício Brito, autor da ação de execução.

Ele lembra que, mesmo após o fim do prazo, o MPT tentou uma solução negociada, mas os gestores não apresentaram qualquer indício de que a licitação seria realizada.

Na ação, estão sendo responsabilizados o Estado da Bahia, os secretários de Administração e Educação, Edelvino Góes e Walter Pinheiro. A ação pede ainda que a Justiça do Trabalho determine ao Estado a realização de licitação para os serviços.

“O Reda é um regime especial, que só pode ser utilizado para a satisfação de necessidades urgentes e não previstas, mas os serviços de apoio à rede estadual de ensino são um serviço perene. A permissão dada pelo TAC foi provisória".