Certificado será exigido em julho

A partir de julho, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que emitirem Nota Fiscal Eletrônica ou fizerem cadastros e consultas no e-Social terão a obrigatoriedade de realizar essas atividades por meio de Certificação Digital.

A determinação está prevista na Resolução do Grupo Gestor e na Lei Complementar nº 123, de 2006. A Certificação Digital visa assegurar a validade jurídica, autenticidade e integridade nas transações feitas pela internet.

Com um Certificado Digital é possível assinar contratos e documentos digitalmente sem necessidade de reconhecimento de firma, além de fazer declarações, cadastros e consultas das obrigações com o governo, como imposto de renda de pessoa física e jurídica sem deslocamento.

A Certificação Digital para pessoas e empresas pode ser solicitada no site dos Correios. Basta agendar o atendimento em uma agência credenciada e comparecer com a documentação necessária.