Fernando repete manobra rejeitada

Além de descumprir acordo que prevê reajuste no tíquete alimentação dos servidores municipais, o prefeito de Itabuna quer mudar o regime jurídico de celetista para estatutário. Em janeiro, por convocação do prefeito Fernando Gomes, a Câmara discutiu a matéria, que saiu de pauta após protestos.

Desta vez, antes de reiniciar a discussão da matéria nas Comissões Técnicas, o presidente Francisco Reis (PSDB), a pedido de Júnior Brandão (PT), solicitou parecer jurídico. É que o Executivo, além de mandar o mesmo texto, repetiu a estratégia de apresentar, simultaneamente, o novo Estatuto do Servidor.

Pela Lei Orgânica, a elaboração do Estatuto exige a participação dos servidores. Eles têm alegado ausência efetiva de debates e a oposição na Casa Legislativa aponta a mesma inconstitucionalidade.