MP quer derrubar leis municipais
O Ministério Público estadual moveu três ações contra leis municipais de Salvador, Feira de Santana e Porto Seguro que proíbem o serviço de transporte realizado por aplicativo e modalidades semelhantes. Os promotores pediram que os artigos sejam suspensos imediatamente.
De acordo com o MP-BA, as leis municipais invadem competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. A competência dos municípios no caso do trânsito é apenas suplementar, cabendo somente adequar as leis estaduais e federais.
Assim, as cidades não podem nem vedar a atividade de transporte remunerado de pessoas em veículos particulares, como pedem as leis municipais de Porto Seguro e Feira de Santana, nem apreender o veículo sem licença, como determina a lei municipal de Salvador.
