Oposição critica aprovação do TCE
Ao tomar conhecimento do relatório das contas do Governo do Estado de 2017, aprovadas com ressalvas pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado, a bancada de oposição na Assembleia Legislativa ratificou as irregularidades apontadas e concluiu que o governo do estado comete falhas graves.
Elas comprometem os princípios da administração pública, dizem os deputados, que vêm denunciando há três anos situações como o não pagamento das emendas impositivas, o abuso no contrato por Reda, que deveria ser excepcional, o déficit dos dois sistemas da previdência do estado (Baprev e Funprev).
Também denunciam o excesso nas Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), deixando R$ 1,5 bilhão para pagar neste ano. “Há uma série de erros que o governo vem cometendo e, apesar das ressalvas, esses erros se repetem".
"Isso mostra que a administração do governador Rui Costa (PT) não teve o compromisso de consertar as incorreções que já haviam sido alertadas anteriormente pela Corte”, avalia o líder da bancada, deputado Luciano Ribeiro (DEM).
Ele reforça que o governo fere a Constituição da Bahia ao não pagar as emendas individuais parlamentares (impositivas), previstas também na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Além de não pagar quando o faz é de forma irregular, sem critério, sem respeitar a isonomia".
"Chamou nossa atenção ainda a gravidade do governo não respeitar a distribuição das emendas para todas as áreas. Ficou comprovado que educação, por exemplo, não recebeu nada. O governo não respeitou nem o limite de 25% que deveria ir para essa área”.
O governo aumentou para 32.255 os contratos por Reda, atingindo R$ 515,8 milhões, o que corresponde a 2,7% do total de gasto com pessoal e encargos. De 2016 para 2017 houve um aumento de 14.933 contratos, sendo 82% na Secretaria de Educação.
Na questão da previdência, o relatório mostrou que estão se exaurindo os recursos do Baprev, fundado em 2008. No ano passado, o governo transferiu recursos do Baprev para o Funprev (R$ 1,8 milhões), aumentando o desequilíbrio financeiro.
Para a Bancada, embora não tenha ocorrido rejeição das contas, "o relatório deixou claro que os atos do governador atentaram contra a Constituição Estadual e contra a lei orçamentária do estado".
