MP da Bahia processa empresa OLX
O MP-BA moveu uma ação contra a OLX (Bom Negócios Atividades de Internet), por lesar direitos dos consumidores. A ação civil pública foi impetrada na terça-feira, pedindo que Justiça obrigue a empresa a rever os termos e condições gerais de uso em seus contratos.
Ele deve remover, entre outras, cláusulas abusivas nas quais “se exime de responsabilidades e aplicar modificações unilaterais nos termos”. A promotora Joseane Suzart pede ainda, em caráter liminar, que a Justiça determine que a OLX comunique previamente mudanças contratuais e permita a manifestação dos consumidores.
A ação ainda requer que a OLX cancele as transações imediatamente após a solicitação dos consumidores. Quanto à cobrança, o MP-BA pede que ela seja iniciada apenas sete dias após a contratação, “respeitando o direito ao arrependimento”.
Além disso, pede que a Justiça assegure aos consumidores que a OLX notifique com antecedência quando houver descontinuidade de ferramentas gratuitas ou exclusão de anúncios postados, “apresentando justificativas plausíveis”.
Sobre segurança de dados, o MP pede que a Justiça proíba que o OLX ceda informações dos consumidores para qualquer uso que não esteja diretamente ligado à “atividade imprescindível prezada pela plataforma eletrônica”.
Caso a ação seja acatada pela Justiça, a OLX terá ainda que devolver taxas pagas em razão de conteúdos removidos ou cadastros suspensos “sem justificativa”. O MP-BA, através de um inquérito, constatou que a empresa não cumpre os termos dos contratos firmados com os consumidores.
