Oposição quer mais transparência

A bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia apresentou duas emendas ao projeto de lei n. 22.965/2018, que antecipa o pagamento dos royalties do petróleo dos próximos quatro anos. A Oposição considera que faltou transparência à proposta do governo.

O regime de urgência para o PL foi aprovado, mas a proposta deve ser apreciada durante sessão, em plenário, na próxima semana. Na primeira emenda, a oposição registra que a matéria não define os percentuais de aplicação do produto da cessão dos créditos, descumprindo a lei anterior de 2014.

Ela determina que 25% a 30% deve ser aplicado na gestão, pesquisa, prospecção e lavra de recursos minerais, na geração de energia rural e preservação dos recursos hídricos, sendo assegurado também 5% no mínimo para o setor mineral.

Além disso, a lei também dizia que 70% a 75% devem ser utilizados para aportes junto ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia (Funprev). “O governo desrespeita a Lei que o mesmo aprovou em 2014, deixando claro que a cessão de créditos será exclusivamente para o Funprev”, diz Luciano Ribeiro.

A segunda emenda pede clareza na divulgação e informação do contrato assinado com o banco e os pagamentos realizados. “A bancada busca tão somente assegurar mecanismo de transparência sob a égide da própria Lei de Responsabilidade Fiscal”.