Juiz proíbe Pancadinha de fazer obras

O juiz Ulysses Maynard Salgado, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna, proibiu o deputado estadual Fabrício Pancadinha (SD) de fazer ou bancar obras não licenciadas na cidade. A ação foi entrada pela Prefeitura, lembrando que a lei não permite obras sem autorização municipal, em especial em áreas púiblicas.

Além disso, a ação do deputado "desrespeita leis ambientais e de gestão do uso do solo; e oferece risco à população". Ninguém pode, por exemplo, abrir ruas ou pavimentar vias, direito exclusivo das Prefeituras. O juiz fixou uma multa de R$ 30 mil em caso de descoumprimento, segundo o Jornal das Sete, da Morena FM.

Maynard, em sua decisão, diz que é preciso garantir a conformidade de obras públicas aos padrões de segurança, a fim de prevenir futuros riscos à população e ao meio ambiente. "A proibição evita eventuais prejuízos aos cofres da Prefeitura de Itabuna, caso ela seja obrigada a demolir, remover ou refazer as intervenções".

“Para além da violação à competência do Poder Executivo, é necessário que as intervenções na área urbana obedeçam aos critérios dispostos nas Normas Técnicas Brasileiras, à legislação ambiental e legislação de posturas, e sejam precedidas de prévio estudo técnico e licenças dos órgão competentes".

O deputado, acusado de criar uma "prefeitura paralela" visando angariar votos para uma possível candidatura a prefeito, alega que não é responsável pelas obras , apenas "incentiva" os moradores. “São as comunidades que estão fazendo, o povo, que cansou de esperar pelo poder público,” diz, em claro discurso político.

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