PEC pretende frear usurpação pelo STF
O gabinete do deputado Domingos Sávio (PL-MG) prevê atingir a adesão mínima de parlamentares para garantir a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa autorizar o Congresso Nacional a sustar efeitos de decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda nesta quarta.
O texto prevê vetar acórdãos de processos transitados em julgado, avaliados como afrontosos aos limites constitucionais ou usurpadores de competências dos demais Poderes da República. Nesta manhã, o Diário do Poder foi informado pela assessoria do deputado que faltam apenas 18 assinaturas para o quórum mínimo.
Ele exige 171 adesões de parlamentares para protocolar a PEC. “Vamos fechar hoje”, informou o gabinete de Domingos Sávio. O autor da PEC garante que a derrubada de decisões da cúpula do Judiciário, por maioria qualificada do Congresso Nacional, não afrontaria prerrogativas do STF e nem do Executivo.
Domingos Sávio argumenta que o artigo 49 da PEC autorizaria o Congresso Nacional a tomar a decisão contra decisões do Supremo com o quórum de maioria constitucional de três quintos dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, em 2 turnos.
Ao menos 16 frentes parlamentares já demonstraram apoio público à proposta que visa combater “ativismo judicial” protagonizado por iniciativas decisões recentes do STF de apreciar e decidir sobre temas ainda em debate ou já superados pelo poder legislador do Congresso Nacional.
Entre as principais frentes parlamentares de apoio estão a ruralista, evangélica e segurança pública. Em nota, elas justificaram apoio à PEC condenando o que chamaram de “contínua usurpação de competência pelo Supremo Tribunal Federal em temas como legalização das drogas, descriminalização do aborto, direito de propriedade e legítima defesa, entre outros”. Com Diário do Poder
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