TCE aprova contas com irregularidades
O Tribunal de Contas do Estado decidiu recomendar a aprovação das contas de 2022, de responsabilidade de Rui Costa (PT), apesar de irregularidades graves com o dinheiro público. Nomeados pelos governadores, é praxe a recomendação positiva dos conselheiros e não existe registro de reprovação.
Eles fazem ressalvas, mas aprovam. Desta vez, foram quatro ressalvas, 43 recomendações e oito alertas. O TCE deu 120 dias para o governo apresentar um Plano de Ação para a correção das fragilidades apontadas. A proposta do relator Gildásio Penedo Filho foi vencedora por maioria, exceto Pedro Henrique Lino.
Um problema detectado foi a transferência de R$ 479,23 milhões do Baprev (Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos da Bahia) para custear despesas com inativos e pensionistas atrelados ao Funprev. Este tipo de transação é ilegal, não existe respaldo judicial ou legal para ele.
Os conselheiros apontaram o volume excessivo de Despesas de Exercícios Anteriores, "gerando distorções relevantes nas Demonstrações Contábeis Consolidadas do Estado". Eles mostram que o que deveria ser um procedimento excepcional, de emergência, virou coisa de rotina nas gestões petistas.
Outro problema é a falta de controle da inadimplência relacionada aos convênios e parcerias. Não existe sistema de gestão e controle dos convênios nem uma plataforma eletrônica para o controle das prestações de contas dos parcerios. Isso é mais uma exigência legal ignorada por Rui Costa.
O TCE destacou a queda nos gastos na ponta final da Secretaria da Segurança Pública (SSP) em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado em 2022. Ou seja, gastou mais com burocracia do que com o policiamento efetivo. Rui também manteve menos policiais civis e militares do que o exigido por lei.
Rui Costa ainda gastou muito mais do que o previsto no orçamento nas áreas de Comunicação, Turismo e Gabinete do Governador. Em ano eleitoral, ele inflou a propaganda, além dos convênios de Carnaval e São João, que foram cinco vezes maior do que o orçamento da pasta. Resultado: rombo de R$ 211,7 milhões.
Finalmente, o TCE diz que faltou "regulamentação da ordem cronológica de pagamentos, associada com a ausência de publicação da relação das faturas emitidas pelos contratados da administração estadual". Traduzindo: o petista ocultou pagamentos feitos em 2022 e não seguiu a ordem de pagamento.
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