Câmara manda duas leis à Prefeitura
A presidência da Câmara de Itabuna encaminha, nesta semana, ao prefeito Augusto Castro dois anteprojetos de lei aprovados por unanimidade pela Casa Legislativa, que "tratam de assegurar às pessoas obesas e aos deficientes visuais mais dignidade, respeito, acessibilidade e inclusão social', diz em nota.
A aprovação por maioria simples, em segunda votação, aconteceu nesta terça-feira, dia 17. O anteprojeto de Lei nº 020/2023, de Ricardo Xavier (Cidadania), torna obrigatório nas escolas, de todos os níveis, públicas e privadas a oferta de carteiras adaptadas aos obesos e a quem tem mobilidade reduzida.
O segundo anteprojeto, Lei nº 038/2023, de Solon Pinheiro (Solidariedade), institui a obrigatoriedade de cardápios impressos e com opção em braile em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares. Esta nova preposição altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.331, de 8 de janeiro de 1985.
Ricardo Xavier enfatizou o quanto à falta de dispositivos legais que assegurem atendimento, tratamento e acesso mais digno às pessoas que sofrem com obesidade e mobilidade reduzida nas escolas gera constrangimentos. “Muitas destas pessoas enfrentam dificuldades na escola desde a infância”.
“Além de ter acesso ao tratamento em saúde, elas precisam ter assegurados e respeitados os seus direitos de acesso à educação, em espaços com mobiliário adequado que lhe dê o mínimo de conforto. Ao aprovarmos esta Lei estamos dando um passo importante para que Itabuna avance nesta questão”.
Ao justificar seu projeto, Solon lembrou do quanto a ausência de cardápios impressos em bares, lanchonetes, restaurantes e hotéis tem causado transtornos para quem frequenta estabelecimentos onde a única forma de acesso aos menus é por aplicativo digital, com leitura de QR Codes.
“Quando a pessoa que busca atendimento nestes locais é deficiente visual, a dificuldade é ainda maior. Com a obrigatoriedade do cardápio físico e com impressão em braile, todos poderão ter acesso facilitado à lista dos menus. Isso é muito importante para a inclusão social”, defende.
A Câmara Municipal também aprovou moção de congratulações do legislativo pelos 52 anos do Albergue Bezerra de Menezes, proposta pelo vereador Ricardo Xavier. O vereador Israel Cardoso também teve aprovada a moção de aplausos para o empresário Bruno Silva, que atua com o projeto social Cães Pastores.
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