Lei de compensação já foi sancionada

O Governo Federal sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 136. O texto autoriza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita que tiveram com a redução do ICMS sobre combustíveis. A medida foi aplicada entre junho e dezembro do ano passado pela gestão anterior.

A compensação foi criada pelo governo Bolsonaro no ano passado, mas só virou lei neste ano. A Bahia receberá R$ 266 milhões neste ano, R$ 533 milhões em 2024 e R$ 266 milhões em 2025, somando cerca de R$ 1 bilhão. Em nota, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkosk,i comemorou.

“A medida era urgente e necessária e conseguimos, com a força do movimento e a união dos gestores municipais, apresentar os dados e aprovar a medida no Congresso Nacional. No entanto, é preciso que todos estejam, de fato, atentos à real situação do país. Essa crise não é pontual".

Ziulkosk afirma que ela não será resolvida se não forem, realmente, solucionados os problemas estruturais, como a má repartição do bolo tributário e o subfinanciamento de programas federais. O governo também prometeu antecipar a parcela de 2024 e aumentar as transferências do FPM, que vem caindo neste ano.

Como combinado entre o presidente Bolsonaro e os municípios, os repasses compensam toda a perda de arrecadação de 2022. Porém, os municípios também reclama do corte em todos os outros repasses, inclusive para a Saúde e a Educação. O governo já decidiu qeu em 2024 não vai repassar nem a meta obrigatória dos dois setores.

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