Senado limita decisões monocráticas do STF

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado compraram a disputa de poder ente Parlamento e Supremo Tribunal Federal (STF) e aprovaram, por unanimidade, uma Proposta de Emenda a Constituição que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF).

Relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), a PEC estabelece que, quando forem deferidas decisões cautelares em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, ou questionem descumprimento de preceito fundamental, o mérito da ação deve ser julgado em seis meses.

Depois desse prazo ele terá prioridade sobre os demais processos. A decisão monocrática, que é aquela proferida por um único magistrado, não poderá suspender a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

Processos no STF que pedem a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que afetem políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidos a essas regras. Entretanto, será permitido conceder a decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável.

Mas o tribunal deverá julgar esse caso no período de 30 dias, sob pena de perda da eficácia da decisão. Além da decisão monocrática, a PEC estabelece que pedido de vista, prazo que os magistrados pedem para estudar o processo, devem ser concedidos coletivamente e por um prazo de seis meses.

Esperidião Amin respondeu ao Diário do Poder se a aprovação da proposta representa uma reação ao Supremo. O parlamentar ironizou. “Nesse caso, acho está mais para ‘biação’, já que o senador Oriovisto apresentou proposta com disposto semelhante, com minha assinatura, em 2019, quando não havia esse clima”.

Amin destacou que a as decisões monocráticas têm efeito nocivo sobre a República. Para ele, exemplo cabal do revés causado pela chancela única de um ministro é a inconstitucionalidade da Lei das Estatais declarada pelo ministro do Supremo, Ricardo Lewandowski.

“A Lei das estatais, declarada inconstitucional por um ministro, teve resultado benéfico durante seis anos. É por causa dessa decisão que, segundo levantamento da CNN, se abriu caminho para o governo nomear 587 cargos nas estatais, sem critério, com remunerações anuais de R$ 214 mil a R$ 3 milhões”. Com Diário do Poder

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