MP aciona a prefeitura de Brumado

O Ministério Público estadual, por meio do promotor Alex Bacelar, ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Brumado, para garantir o cumprimento do ano letivo na rede municipal, nas creches e escolas em tempo integral, além da realização das cirurgias eletivas já agendadas no município.

Segundo a ação, um decreto de setembro antecipou em mais de um mês, de 26 de dezembro para 24 de novembro, o encerramento das aulas nas escolas municipais, como também fez a Prefeitura de IIhéus na semana passada. Brumano também suspendeu o contraturno do ensino integral.

A Prefeitura ainda desativou as creches da cidade, cancelou as cirurgias e consultas eletivas. O promotor pediu à Justiça que ordene ao Município de Brumado a manutenção do calendário letivo, incluindo o regime integral, e o funcionamento das creches até 26 de dezembro.

Segundo Alex Bacelar, o decreto usou dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que não se aplicam a Brumado, de queda de 24,4% no acumulado de repasses do FPM de setembro quando comparado ao mesmo período de 2022. A ação aponta aumento de R$ 2,8 milhões no FPM do primeiro semestre.

“Dos dados oficiais constata-se que há um equilíbrio na receita municipal, enquanto o déficit de R$ 16.775.235, apontado no decreto de contingenciamento, no corrente exercício, do ponto de vista da probidade fiscal, é absolutamente questionável".

"Deve o Chefe do Executivo municipal detalhar e explicar melhor a origem de vultoso desequilíbrio, em vez de penalizar a população com medidas que atingem frontalmente o direito à saúde e à educação dos brumadenses”, afirmou.

Ele aponta ainda que o cancelamento do contraturno e dos serviços de creche acarretam “irreparáveis prejuízos pedagógicos e alimentares aos alunos e grave repercussão social nas famílias do alunato”, além de contrariar o Decreto Municipal 6.104, sobre a Política de Educação Integral de Brumado.

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