Câmara Itabuna ajusta aumento da TFF
Em regime de urgência, os vereadores de Itabuna acataram a reivindicação de empresários e evitaram a elevação de 60% da TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento). A mudança, sob relatoria dos vereadores Sivaldo Reis e Solon Pinheiro, é uma alteração no Código Tributário e buscou corrigir distorções.
Elas foram reconhecidas pelos técnicos, revelando um nível muito acima
da capacidade de pagamento das empresas. A Lei Municipal n. 2.560/2021,
sancionada em 30 de setembro, aumentou os tributos municipais como IPTU,
ISS e Taxa de Custeio da Iluminação Pública. Só o ITIV teve redução, de
3% para 2%.
No dia 17 de dezembro de 2021, menos de 3 meses depois, a Câmara fez uma votação na surdina, sem audiência pública, publicação nem divulgação. Nela, aprovaram uma nova redação para a TFF – Taxa de Fiscalização e Funcionamento escondido dos empresários e da sociedade.
"O que chama a atenção é que os vereadores não sabiam, ou não entendiam, o que estavam votando", afirmou a ACEI ao jornaç A Região na época. Naquela sessão, os vereadores Danilo e Manoel Porfírio questionaram Ávila sobre a ordem do dia, se ela havia sido divulgada ou enviada para os vereadores.
Ávila respondeu que foi "por edital” e iniciou a votação do projeto que alterava a Lei Municipal n. 2.173/2010. O único a votar contra foi Danilo. A segunda votação foi marcada para 20 de dezembro, mas não existe registro de que ela tenha sido realizada. Mas a lei foi sancionada no dia 28 do mesmo mês.
O prefeito assinou no Natal e publicou no Réveillon o abusivo aumento da TFF, com a ampliação das faixas de faturamento dos contribuintes, classificados como A, B, C e D, mais a criação de outras três faixas de contribuintes, E, F e G. Todas estas novas têm aumentos abusivos.
O menor valor a ser pago pelo empresário é de R$ 16.189 e o maior de R$ 80.464. Nas primeiras faixas, A, B, C e D, os valores variam de R$ 414 a R$ 33.699. Antes da alteração sigilosa da Lei, as taxas variavam de R$ 120 a R$ 600 entre as faixas A, B, C e D, sem outras categorias.
Em outubro, sob pressão, a Prefeitura admitiu rever a TFF em uma reunião com as entidades empresariais.
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