Moraes afronta Senado com intimação
Em mais um capítulo da escalada de tensão entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional, o ministro Alexandre de Moraes intimou o Senado a "se explicar" sobre uma petição protocolada no âmbito de inquérito que apura o cometimento de crimes no 8 de Janeiro.
A intimação foi comunicada por Moraes ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, no último dia 1º de dezembro. A reportagem teve acesso à documentação, que é sigilosa.
Moraes determinou que a Mesa Diretora do Senado “justifique sua legitimidade para se habilitar nos presentes autos”. A medida ocorre após a Advocacia do Senado Federal protocolar uma petição solicitando a devolução do pen drive e do celular funcional apreendidos pela PF do senador Marcos do Val (Podemos).
Um ponto da intimação assinada por Alexandre gerou desconforto em integrantes do corpo jurídico do Senado. Na petição, o advogado-geral do Senado, Thomaz Henrique Azevedo, já havia externado as justificativas para atuar na causa. No ofício endereçado ao próprio Alexandre de Moraes, os advogados argumentam:
“Antes de fundamentar o pedido de restituição dos bens públicos apreendidos, convém registrar que a Mesa do Senado Federal é parte legítima, na qualidade de interessada na defesa de prerrogativas próprias e irrenunciáveis do Congresso Nacional e de seus membros".
"Recorda-se que a imunidade parlamentar não é um privilégio de natureza pessoal. Compõe o sistema de garantias institucionais do Poder Legislativo, em face do princípio estruturante da separação de poderes”, diz trecho da petição.
“A Mesa do Senado Federal cumpre sua competência constitucional e regimental de obstinadamente ‘velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e às imunidades dos Senadores’ (art. 48, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal)".
"A pretensão visa a assegurar garantias objetivas do regime dos direitos e garantias fundamentais da Constituição, porque a divisão de competências institucionaliza um sistema recíproco de controle entre funções estatais e minimiza os riscos de tirania”, argumentou a Advocacia do Senado, em 14 de novembro.
A intimação de Moraes cobrando uma justificativa da Mesa do Senado, duas semanas após as explicações já apresentadas, foi recebida com estranheza. No ofício, de 1º de dezembro, o magistrado intimou o Senado a “justificar sua legitimidade para se habilitar nos presentes autos e apresentar requerimentos de mérito”.
Em novembro, o Senado aprovou uma PEC para limitar decisões monocráticas de ministros do STF. A medida irritou a maioria dos magistrados da Corte, incluindo Alexandre de Moraes. Nesta terça-feira (13/12), ele classificou o texto como “irreal”, em entrevista à Folha de S. Paulo.
“Com todo respeito àqueles que defendem, é algo muito irreal. Porque acaba ferindo o próprio poder geral de cautela do juiz. Nós já alteramos o nosso regimento para que toda liminar seja imediatamente referendada pelo plenário”, afirmou Alexandre de Moraes.
Outro fator que aumenta a fervura na relação entre Congresso e STF é a iminente abertura da chamada “CPI do Abuso de Autoridade“, na Câmara dos Deputados. O objetivo dos parlamentares signatários é colocar uma lupa sobre a atuação de ministros do Supremo. Com Agora Noticias Brasil
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