Itabuna regulariza débitos sem juros

A Prefeitura de Itabuna está lembrando os contribuintes em débito que termina dia 22 de fevereiro o prazo para a quitação com vantagens em relação aos encargos legais, dentro do Programa Regularize Itabuna. Ele inclui débitos do IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Taxas.

Para assegurar os benefícios, a pessoa deve procurar o Departamento de Tributos para formalizar o pedido e assinar o Termo de Adesão. Os débitos poderão ser parcelados em 3 parcelas com 100% de desconto dos juros e multas de mora e de infração; e 80% de desconto em cinco parcelas.

Existem ainda as opções de 60% de desconto quando o pagamento for em até 10 parcelas; 40% para 24 parcelas e 20%, em até 36 meses. O pagamento da parcela fora do prazo implicará multa de 0,33% por dia de atraso sobre o valor, até o limite de 10%, de atualização pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês.

O valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a R$ 50 para pessoa física e MEI; R$ 100 para microempresa e empresa de pequeno porte, optantes do Simples Nacional; e R$ 500 para os demais. O programa não inclui quitações feitas através do pagamento em bens imóveis.

O Departamento de Tributos funciona na Avenida Manoel Chaves, nº678, com expediente ao público das 8 às 14 horas, de segunda a sexta-feira.

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