Meu Lugar regulariza mais 104 imóveis

A Secretaria de Planejamento de Itabuna marcou para o próximo sábado a entrega de mais 104 títulos de propriedade do Programa de Regularização Fundiária Meu Lugar. Eles vão ser entregues a moradores do Jorge Amado. Outras 120 famílias do mesmo bairro já foram beneficiadas pelo Reurb.

O foco é regularizar a propriedade de imóveis de famílias de baixa renda, registradas no CadÚnico, do Governo Federal. São pessoas que têm a posse precária dos imóveis onde vivem há anos. A regularização do direito à propriedade é feita pela Prefeitura, em ação conjunta com o Tribunal de Justiça da Bahia.

O Reurb é previsto na Lei nº 13.465/2017 e no Decreto Nº 9.310/2018, que a regulamentou. A legislação é considerada um marco histórico da regularização fundiária no País, pois proporciona dignidade a famílias que lutaram para construir uma casa, mas não têm todos os direitos inerentes à propriedade.

De acordo com a Prefeitura, a regularização começa com o cadastramento das famílias, seguido pela emissão dos relatórios de infraestrutura, ambiental e social. Superadas essas etapas, é emitida a Certidão de Regularização Fundiária, documento necessário para o registro do imóvel no cartório.

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