Prefeito de Ilhéus faz doação ilegal

O Coletivo Preserva Ilhéus criticou o lançamento da pedra fundamental do novo Fórum da cidade, numa área que está em litígio na Justiça. O terreno doado pela Prefeitura, de quase 13 mil metros quadrados, foi destinado, por lei, para uma área verde de lazer dentro do Loteamento Jardim Atlântico, na zona sul.

A Lei Orgânica do Município protege a área, proibindo expressamente a mudança da finalidade indicada no projeto original. Ela já é usada pela comunidade para a prática de esportes como o futevôlei, organizado por uma associação que desenvolve um projeto social ligado ao esporte com jovens carentes.

O Preserva Ilhéus lembra que os moradores nunca foram consultados sobre a mudança e serão os maiores prejudicados. O Loteamento Jardim Atlântico é residencial e uma obra como esta trará transtornos não só para ele, mas a todos que trafegam no entorno. A região sofre com a falta de planejamento e trânsito ruim.

A área foi doada ilegalmente ao Tribunal de Justiça da Bahia em 2018, com previsão de conclusão da obra em 12 meses, porém o TJ sequer tomou posse do terreno. Como previa a lei, ele voltou para a posse do município, que voltou a entregar para o tribunal.

O grupo lembra ainda que a manutenção da área verde do Loteamento Jardim Atlântico é uma das cláusulas do acordo, homologado na Justiça, assinado pelo prefeito Mário Alexandre e o Coletivo Preserva Ilhéus na ação civil das Maritacas, para a retirada do embargo à duplicação da Avenida Tancredo Neves.

Existe hoje uma ação na Justiça e outra no Conselho Nacional de Justiça para embargar a obra. O Preserva Ilhéus diz que existem várias alternativas de local para o novo Fórum, inclusive a possibilidade de reformar o existente. A Prefeitura de Ilhéus não comentou sobre a ilegalidade do decreto.

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