MP quer suspender doação de praças

O Ministério Público da Bahia enviou documento à Prefeitura de Ilhéus para recomendar a suspensão imediata de qualquer ato administrativo do programa de adoção de praças públicas, criado pela Lei Municipal Nº 3303/2007. Também pede a reavaliação da legalidade das concessões já feitas.

Formulada pela promotora Alícia Violeta Passêgui, a recomendação sugere que a suspensão seja mantida até que o programa seja “devidamente regulamentado”, segundo nota divulgada pelo órgão. Para a promotora, existem possíveis irregularidades no processo de concessão de praças públicas.

Um deles é a violação do interesse coletivo e de princípios constitucionais da administração pública, como a impessoalidade e a publicidade. Alícia Passêgui diz que a apuração constatou que não existem documentos comprovando as permissões de espaços públicos nas praças Misael Tavares e Castro Alves.

Dessa forma, a Prefeitura usou a Lei sem qualquer regulamentação e, com isso, teria direcionado espaços para empresários locais, sem publicidade prévia e negando oportunidade de concorrência para outros interessados. Dito em bom português, a Prefeitura escolheu quem ela quis, na surdina.

Muito esforço foi feito para produzir estas notícias. Faça uma doação para repor nossas energias. Qualquer valor é bem vindo. Pode ser via Bradesco, ag 0239, cc 62.947-2, em nome de A Região Editora Ltda, ou pelos botões abaixo para cartão e recorrentes.