Ação contra secretário de Ilhéus é extinta

A Justiça extinguiu a ação popular que pedia a retirada do empresário Fábio Manzi Jr do comando da Secretaria de Turismo de Ilhéus. Segundo o vereador Tandick Resende, autor do processo, em agosto de 2023 o prefeito Mário Alexandre nomeou o auxiliar em desvio de finalidade.

Seria uma forma de desencorajar uma delação de Fábio à Polícia Federal. No ano passado, o secretário foi um dos alvos da Operação Trapaça, que investiga desvio de recursos enviados para combater a covid-19. O vereador também cita a denúncia de violência dele contra a ex-esposa. Ele chegou a ser preso em 2023.

Na decisão que encerrou o processo, o juiz Alex Venícius Campos Miranda, da Vara da Fazenda Pública, argumentou que, nos dois casos, não há condenação contra o secretário. Dessa forma, retirá-lo do cargo seria substituir a presunção de inocência pela culpa presumida, o que não tem cabimento no direito.

Também explicou que as investigações na esfera criminal não poderiam resultar no afastamento do secretário por ordem da justiça cível. Além disso, caso a ação fosse acatada, o Judiciário estaria restringindo prerrogativa do prefeito Mário Alexandre, responsável por decidir sobre a nomeação.

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