Regras do TSE são uma afronta à lei

O jornal Gazeta do Povo publicou um editorial onde critica as regras decididas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições municipais de 2024; "Em vez de promover a distensão em um país que sofre pela falta da liberdade de expressão, estressam ainda mais os brasileiros".

Ele se refere à Resolução 23.732/24. Ela prevê que as redes sociais são obrigadas a apagar conteúdos e contas que infringirem as regras do TSE no período eleitoral, na prática transformando as empresas em censores. Ele estipula algumas das postagens que devem ser eliminadas.

Um são "fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral". Aqui entram críticas a decisões dos ministros ou às urnas eletrônicas e falar que podem ser hackeadas, como já foi provado, é considerado pelo TSE como "desinformação".

Outro tema proibido é o "discurso de ódio" que, na prática e baseado no que foi condenado até agora, é qualquere crítica ao governo, políticos de esquerda ou ao judiciário. Também no rol de postagens a ser censuradas estão "condutas, informações e atos antidemocráticos". Tudo subjetivo, sem regras claras.

Para a Gazeta do Povo, as regras são imprecisas e tanto usuários de internet quanto as redes sociais não saberiam identificar exatamente que regras descumpriram. ";A polícia do pensamento instaurada pelo TSE ganha o reforço dos provedores", diz o texto.

"Não porque se ofereceram como voluntários, mas porque foram recrutados." O jornal destaca que não cabe à Justiça, "em lugar nenhum do mundo", avaliar a veracidade de um discurso. "A nova resolução da Corte viola praticamente todas as leis brasileiras que tratam de remoção de conteúdo".

A legislação só prevê a responsabilização dos provedores em caso de descumprimento de decisão judicial notificada. O jornal lembra que "ao menor sinal de que determinado conteúdo possa representar um 'caso de risco', os provedores já tomarão a iniciativa de removê-lo antes mesmo de aviso da Justiça Eleitoral".

"A lei, hoje, já não é o que está escrito nos códigos, discutidos e aprovados pelos representantes eleitos do povo, mas apenas o que sai da mente de uns poucos ministros de tribunais superiores, dispostos a usar o período eleitoral como teste para, depois, tornar permanentes as regras que vão impondo lentamente."

Impressiona o silêncio de deputados e senadores que, por duas vezes, rejeitaram um projeto de lei estipulando exatamente as medidas que Alexandre de Moraes resolveu dar ao TSE por iniciativa isolada. Ele simplesmente aplicou o que o Congresso proibiu. Por duas vezes.

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