TJ suspende venda do Parque de Ilhéus

Não adiantou a Prefeitura de Ilhéus apelar. O Tribunal de Justiça da Bahia rejeitou o recurso que ela impetrou para vender o Parque de Exposições. O Município tentava derrubar a decisão de primeira instância que suspendeu uma lei sancionada em outubro que autorizava a venda do patrimônio.

Com isso vigora a sentença que impede que o prefeito Mário Alexandre continue com a alienação, proferida em dezembro pelo juiz Alex Venícius Campos Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus. Quem entrou com a ação foi o vereador Vinícius Alcântara, baseado em quatro argumentos.

Ele disse que a Prefeitura não justificou a necessidade da venda, não disse o que faria com o dinheiro apurado, não fez avaliação prévia nem provou a existência de interesse público no negócio. A Lei de Licitações exige avaliação para vender qualquer patrimônio público, o que não ocorreu neste caso.

Uma avaliação aproximada, baseada no valor do metro quadrado naquela área, dá ao Parque de Exposições um valor de cerca de R$ 60 milhões. Mário Alexandre alega que a não venda vai "acarretar prejuízos incalculáveis e irreversíveis ao erário", por perda de receita. Mas perder é diferente de deixar de ganhar.

O desembargador Josevando Andrade diz que a Prefeitura não provou a urgência e perda maior poderia ocorrer se a venda fosse questionada depois ou feita por valor abaixo do real. Isso sim "pode acarretar em risco de dano grave ao erário, de difícil ou impossível reparação”, diz no relatório.

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