Congresso garante a liderdade online
O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (28) o veto do presidente Jair Bolsonaro que retirou o trecho sobre fake news do texto da substituição da Lei de Segurança Nacional (LSN). O trecho vetado pelo presidente previa criminalização da disseminação em massa de “fatos inverídicos” durante as eleições.
As penas iam de 1 a 5 anos de cadeia, além de multa. Pelo trecho vetado, o governo montaria "comissões da verdade" para julgar o que é ou não verdadeiro. O placar final ficou em 317 votos a 139 da extrema esquerda e 4 abstenções. A redação poderia e provavelmente abriria margem para retaliações com fins políticos.
O próprio Bolsonaro chegou a procurar os líderes do Congresso para que o veto sobre fake news não fosse derrubado. “Quem vai definir o que é fake news? Quem vai dizer o que é mentira? Ora, se tivéssemos este crime criado, já agora, durante essa tragédia que aconteceu no Rio Grande do Sul, várias pessoas poderiam estar presas, porque estão sendo acusadas de fake news”, disse Júlia Zanatta (PL-SC).
Nas redes sociais, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) celebrou a vitória. “Veto 46 mantido! Inexiste a possibilidade jurídica de se encarcerar internautas por até 5 anos sob desculpa esfarrapada de fake news” e ainda concluiu agradecendo todos os envolvidos "que pressionaram!”
O governo Lula sofreu outra derrota gigantesca na mesma noite, quando os parlamentares derrubaram o veto do caudilho e acabaram de vez com a saidinha de presos. Na Câmara o placar foi de 314 votos a 126, enquanto no Senado o resultado foi de 52 favoráveis à queda do veto contra 11 e ainda uma abstenção.
A vitória repercutiu entre parlamentares. O deputado Rodrigo Valadares (UB-SE) afirmou que “a derrubada deste veto é um marco na defesa da segurança pública e dos direitos dos cidadãos de bem. Garantir que presos não tenham essas saídas temporárias é essencial para evitar abusos e proteger a sociedade”.
O Congresso Nacional adiou novamente a análise dos vetos presidenciais sobre o despacho gratuito de bagagens em voos domésticos e internacionais, o autocontrole agropecuário, as áreas de reserva legal, a Lei Geral do Esporte, o Minha Casa, Minha Vida, licitações de contratos administrativos, e a flexibilização de registro de agrotóxicos. Com Diário do Poder
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