ANTT regulamenta viagem de deficiente

Após a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) regulamentar os direitos dos passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, o Ministério Público Federal encerrou um inquérito que apurava problemas de acesso no transporte rodoviário interestadual.

Desde dezembro, está em vigor a Resolução 6033/2023 da ANTT, que estabelece uma série de garantias a essas pessoas, como o transporte gratuito, obrigatório e prioritário de cadeiras de rodas no bagageiro de ônibus interestaduais, independentemente do peso e das dimensões do equipamento.

A norma foi editada a partir de cobranças do MPF. Além de assegurar o direito ao transporte de cadeiras de rodas, a resolução regulamenta a responsabilidade das empresas por eventuais danos a esses equipamentos e estabelece a garantia de acessibilidade para deficientes em qualquer piso e classe dos veículos.

De acordo com as regras, os passageiros com esse perfil devem viajar com o cinto de segurança afivelado. A viagem na própria cadeira de rodas é vedada, por questões de saúde e segurança. As viações são obrigadas a prestar o auxílio necessário no embarque e desembarque desses clientes nos ônibus.

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